CREDENCIAL ESTACIONAMENTO

VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO O OBJETIVO DE PROPORCIONAR ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE BUSCOU UMA PARCERIA COM A ACADEF PARA OPERAR O CREDENCIAMENTO DOS USUÁRIOS QUE POSSUEM DIREITO AO USO DAS VAGAS COM RESERVA ESPECIAL.

Quem tem direito à Credencial de Estacionamento Especial?

Condutor idoso (com idade igual ou superior a 60 anos);
Condutor deficiente físico com dificuldade de locomoção;
Passageiro deficiente físico com dificuldade de locomoção;

Observação: A Credencial é pessoal e fica vinculada ao veículo indicado no momento do credenciamento.

Como solicitar?

O interessado deve retirar um requerimento padrão, disponível na Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade, Diretoria de Trânsito, Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade, na sede da ACADEF (Rua Fernando Abbot, 100), ou ainda no final desta página, para download. O requerimento preenchido deve ser entregue na sede da ACADEF, acompanhado das cópias dos seguintes documentos:

– Documento de Identidade (RG);
– Documento do veículo (CRLV);
– Carteira Nacional de Habilitação;
– Comprovante de endereço;
– Para o deficiente físico com dificuldade de locomoção, é necessário apresentar o laudo médico constando o CID;

Observação: Estando aprovada a credencial, haverá uma contribuição social do requerente, no valor de R$ 10, para ajudar no custo da confecção da Credencial (estrutura física e humana para o atendimento, material, plastificação).

Qual a data de Início do Credenciamento?

A partir do dia 06 de julho de 2010.

Onde e qual será a disponibilidade das referidas vagas de estacionamento?

Tais vagas estarão disponíveis, em Canoas, primeiramente na área central da cidade, onde há uma circulação maior de veículos. Inicialmente estarão disponíveis algumas vagas, sendo que o restante, ficará condicionado a estudos técnicos para implantação.

Salienta-se ainda que tais credenciais terão validade em todo o território nacional. Logo, a credencial será válida nas vagas disponibilizadas em outros municípios, destacando-se então, a importância desta ação.

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Maiores informações:
RESOLUÇÃO 303 – Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
RESOLUÇÃO 304 – Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
DECRETO Nº 452 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

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